Parecer - nº 130/2024 de 29/10/2024 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 96 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 130/2024
Data
29/10/2024
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral