Parecer - nº 136/2024 de 03/12/2024 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 99 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 136/2024
Data
03/12/2024
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral