Parecer - Parecer Jurídico de 21/03/2025 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Executivo) nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/03/2025
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral