Parecer - nº 43/2025 de 01/04/2025 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 43/2025
Data
01/04/2025
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral