Parecer - Parecer Jurídico de 11/04/2025 por P. Legislativo (Projeto de Lei (Executivo) nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/04/2025
Autor
P. Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral