Parecer - nº 51/2025 de 22/04/2025 por CGP (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 51/2025
Data
22/04/2025
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral