Parecer - Parecer Jurídico de 05/05/2025 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Legislativo) nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/05/2025
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral