Parecer - nº 55/2025 de 06/05/2025 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 55/2025
Data
06/05/2025
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral