Parecer - nº 60/2025 de 20/05/2025 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 60/2025
Data
20/05/2025
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral