Decreto - nº 1978/1993 de 18/06/2025 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei (Executivo) nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Decreto
Nome
nº 1978/1993
Data
18/06/2025
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Regulamenta a Lei nº 2.936, de 23-08-93, que institui o Conselho Municipal de Saúde, ratificando o seu Regimento Interno.
Indexação
Texto Integral