Parecer - nº 76/2025 de 01/07/2025 por CGP (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 76/2025
Data
01/07/2025
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral