Parecer - nº 103/2025 de 19/08/2025 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 79 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 103/2025
Data
19/08/2025
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral