Parecer - nº 116/2025 de 23/09/2025 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 89 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 116/2025
Data
23/09/2025
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral