Projeto de Lei (Executivo) nº 138 de 2012 | Parecer contrário | 12/12/2012 (Projeto de Lei (Executivo) nº 138 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2012
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer conclui que a Lei Municipal n.º 5.716/12 contém vício de ilegalidade, na medida em que contraria Lei Estadual n.º 8.821/89, sendo igualmente ilegal a alteração pretendida com o presente projeto.