Projeto de Lei (Executivo) nº 97 de 2014 | Parecer favorável | 06/08/2014 (Projeto de Lei (Executivo) nº 97 de 2014)

Tramitação

Data Tramitação

06/08/2014

Unidade Local

CGP - Comissão Geral de Pareceres

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável com emenda suprimindo o art. 2º do projeto de lei por ser considerada inconstitucional