Projeto de Lei (Executivo) nº 151 de 2012 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | 20/12/2012 (Projeto de Lei (Executivo) nº 151 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2012
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Consultoria Jurídica - CJUR
Data Encaminhamento
21/12/2012
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para análise juridicidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa do projeto.