Projeto de Lei (Legislativo) nº 8 de 2011 | Parecer contrário | 28/04/2011 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 8 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2011
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer é pela inconstitucionalidade do projeto, por afronta ao princípio da independência e harmonia dos poderes, uma vez que versa sobre matéria restrita à iniciativa do Prefeito Municipal.