Projeto de Lei (Executivo) nº 148 de 2014 | Parecer contrário | 30/09/2014 (Projeto de Lei (Executivo) nº 148 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2014
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer informando ser juridicamente inviável sua análise, uma vez que está revogada a LC 2.119/78.