Projeto de Lei (Executivo) nº 148 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Executivo)
Ano
2014
Número
148
Data de Apresentação
18/09/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 322/2014
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EXCEPCIONA A REGRA GERAL DO ART.262 DA LC N.º 2.119, DE 1978, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO TEMPORÁRIO AO RECREO.
Indexação
ALVARÁ, LICENÇA, RECREO
Observação
Norma Jurídica Relacionada