Projeto de Lei (Executivo) nº 33 de 2015 | Parecer favorável | 12/06/2015 (Projeto de Lei (Executivo) nº 33 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
12/06/2015
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer que indica que o projeto não possui nenhum vício que comprometa sua legalidade. No entanto, sugere alteração da redação do § 3º do projeto em exame.