Projeto de Lei (Executivo) nº 90 de 2012 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | 19/07/2012 (Projeto de Lei (Executivo) nº 90 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
19/07/2012
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de Parecer Jurídico
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade e juricidade do projeto. Quanto à técnica legislativa, sugere transformação dos parágrafos 1º e 2º do art. 4º em incisos XXII e XXIII na medida em que tratam de atribuições que recaem sobre o COMDEC.