Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 134 de 2015 | Parecer com restrição | 01/09/2015 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 134 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
01/09/2015
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer recomenda consultar Executivo Municipal para esclarecer real intenção quanto à alteração proposta (maioria simples ou absoluta) e consultar COMPLAD, na medida em que a proposição teve origem em pedido de lavra da sua Presidente.