Projeto de Lei (Executivo) nº 142 de 2015 | Parecer favorável | 22/09/2015 (Projeto de Lei (Executivo) nº 142 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
22/09/2015
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina que, numa análise estritamente jurídica e formal, o projeto atende às exigências legais e constitucionais acima referidas.