Projeto de Lei (Executivo) nº 153 de 2015 | Parecer favorável | 06/10/2015 (Projeto de Lei (Executivo) nº 153 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
06/10/2015
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.