Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 158 de 2015 | Parecer com restrição | 17/11/2015 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 158 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2015
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer recomenda que seja solicitado ao Executivo Municipal esclarecimentos e documentos a fim de comprovar o atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal.