Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2015 | Norma promulgada | 20/11/2015 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
20/11/2015
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda à Lei Orgânica n.º 31/2015, de 13 de novembro de 2015, disponível para consulta em Documento Acessório.