Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 159 de 2015 | Parecer com restrição | 10/11/2015 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 159 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
10/11/2015
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer recomenda que sejam solicitados esclarecimentos ao Executivo quanto a aspectos econômicos, financeiros e orçamentários do projeto, para que se possa aferir sua constitucionalidade e adequação às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e que sejam sugeridas retificações ao presente projeto adequando-o aos apontamentos da DPM, ratificados pelo Consultor Jurídico.