Projeto de Lei (Executivo) nº 164 de 2015 | Parecer favorável | 24/11/2015 (Projeto de Lei (Executivo) nº 164 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
24/11/2015
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO RECOMENDA QUE SEJA CONSULTADO O EXECUTIVO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONSTANTE DO ART. 105 DA LEI DO PLANO DIRETOR.