Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 4 de 2016 | Parecer com restrição | 01/03/2016 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 4 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
01/03/2016
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer recomenda seja alterado o texto proposto do projeto em questão, a fim de adequá-lo ao entendimento jurisprudencial das cortes superiores, notadamente o Superior Tribunal de Justiça.