Projeto de Lei (Executivo) nº 5 de 2016 | Parecer com restrição | 26/04/2016 (Projeto de Lei (Executivo) nº 5 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
26/04/2016
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer recomenda seja consultado o Conselho Municipal do Plano Diretor - COMPLAD, conforme determina o art. 104, §4º, inciso III, da Lei n.º 4.759/07 (Plano Diretor).