Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 42 de 2016 | Parecer favorável com restrição | 17/05/2016 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 42 de 2016)

Tramitação

Data Tramitação

17/05/2016

Unidade Local

CGP - Comissão Geral de Pareceres

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável com restrição

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Por unanimidade, os membros da CGP recomendaram a aprovação do projeto, condicionada ao encaminhamento da estimativa de impacto financeiro e demonstrada a origem dos recursos para custeio da despesa.