Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 74 de 2016 | Parecer com restrição | 12/07/2016 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 74 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
12/07/2016
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Parecer recomenda a supressão da previsão de prorrogação do contrato contida no art. 2° do projeto e detida análise pelos senhores Vereadores quanto à presença de perigo de dano irreparável à "sobrevivência, saúde ou segurança da população", caso não realizada a contratação temporária.