Projeto de Lei (Executivo) nº 90 de 2016 | Parecer contrário | 08/11/2016 (Projeto de Lei (Executivo) nº 90 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
08/11/2016
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto não se encontra revestido das formalidades normativas dispostas na Constituição da República.