Projeto de Lei (Executivo) nº 90 de 2016 | Em tramitação | 08/11/2016 (Projeto de Lei (Executivo) nº 90 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
08/11/2016
Unidade Local
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Os membros da CGP deliberaram por expedir Ofício, requerendo manifestação do Executivo, a fim de sanar os apontamentos feitos pelo Parecer Jurídico.