Projeto de Lei (Legislativo) nº 14 de 2016 | Parecer contrário | 28/06/2016 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 14 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
28/06/2016
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Informação da DPM opina pela inviabilidade do projeto, pois é de origem parlamentar e gera atribuições ao Executivo, o que o faz formalmente inconstitucional.