Projeto de Lei (Legislativo) nº 2 de 2016 | Parecer com restrição | 05/04/2016 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 2 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2016
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer recomenda que seja consultado o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito - CMTT, para que emita parecer sobre a proposição, nos termos do art. 1º da Lei Municipal n.º 3.452/99.