Projeto de Lei (Executivo) nº 13 de 2017 | Parecer favorável com restrição | 13/02/2017 (Projeto de Lei (Executivo) nº 13 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2017
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. Todavia, opina que o projeto afasta o poder público do espírito gerador da obrigação decorrente dos investimentos realizados pelo Município para instalação do campus universitário, restringindo as possibilidades dos alunos carentes em receber bolsas de estudos na universidade, pois tais bolsas serão também oferecidas para uma classe específica de pessoas.