Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2017 | Norma promulgada | 26/05/2017 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
26/05/2017
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda à Lei Orgânica n.º 035/17, de 26.05.2017 (disponível para consulta em Documento Acessório).