Projeto de Lei (Legislativo) nº 10 de 2017 | Parecer contrário | 28/09/2017 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 10 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
28/09/2017
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina, seguindo Informação nº 2.227/2017 da DPM/RS, pela inconstitucionalidade da iniciativa legislativa por agressão ao princípio da independência entre os poderes, por tratar de matéria reservada ao Poder Executivo.