Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 64 de 2017 | Parecer favorável com emenda | 24/10/2017 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 64 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2017
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável com emenda
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer emitido oralmente na reunião da CGP, opinando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emenda quanto ao beneficiário da apólice de seguro dada como garantia.