Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 64 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ano
2017
Número
64
Data de Apresentação
18/10/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 343/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
LOTEAMENTO POPULAR
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EXCEPCIONA A GARANTIA EXIGIDA PELO ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 5.879/2014, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO, EM RELAÇÃO AO LOTEAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA SOLICITADO PELA ABAMF.
Indexação
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ANTONIO MENDES FILHO DOS SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO DA BRIGADA MILITAR DE MONTENEGRO - EMPRESA GOMES E PEIXOTO PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. - LOTEAMENTOS - INFRAESTRUTURA URBANA - HABITAÇÃO
Observação
Norma Jurídica Relacionada