Lei Complementar nº 6.417, de 27 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
6417
Ano
2017
Data
27/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
EXCEPCIONA A GARANTIA EXIGIDA PELO ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 5.879/2014, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO, EM RELAÇÃO AO LOTEAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA SOLICITADO PELA ABAMF.
Indexação
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ANTONIO MENDES FILHO DOS SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO DA BRIGADA MILITAR DE MONTENEGRO - EMPRESA GOMES E PEIXOTO PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. - LOTEAMENTOS - INFRAESTRUTURA URBANA - HABITAÇÃO
Observação
Assuntos
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