Projeto de Lei (Legislativo) nº 14 de 2017 | Parecer favorável | 10/11/2017 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 14 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
10/11/2017
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.