Projeto de Lei (Executivo) nº 66 de 2017 | Parecer com restrição | 20/11/2017 (Projeto de Lei (Executivo) nº 66 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
20/11/2017
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A anteceder a análise do presente projeto de lei, parecer sugere que seja encaminhado ofício solicitando que o Município justifique por que não levou tal projeto a anterior análise do Conselho Municipal de Proteção aos Animais (COMUPA), o qual, conforme previsto no art. 1º da Lei nº 6.296/16, possui caráter permanente, deliberativo e consultivo.