Projeto de Lei (Executivo) nº 66 de 2017 | Em tramitação | 21/11/2017 (Projeto de Lei (Executivo) nº 66 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2017
Unidade Local
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Os membros da CGP deliberaram pela expedição de ofício solicitando ao Executivo Municipal que esclarecesse os motivos que o levaram a não submeter o presente projeto de lei à análise do Conselho Municipal de Proteção aos Animais (COMUPA), em atenção ao art. 1º da Lei n.º 6.296/2016, que instituiu o Conselho e o Fundo para implementação de políticas públicas nessa área.