Projeto de Lei (Executivo) nº 66 de 2017 | Aguardando retorno do Executivo | 22/11/2017 (Projeto de Lei (Executivo) nº 66 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
22/11/2017
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Gabinete do Prefeito - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando retorno do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Expedido Of. nº 467/2017/CM, solicitando esclarecimentos quanto aos motivos que levaram o Prefeito Municipal a não submeter o presente projeto de lei à análise do Conselho Municipal de Proteção aos Animais (COMUPA), em atenção ao art. 1º da Lei n.º 6.296/2016, que instituiu o Conselho e o Fundo para implementação de políticas públicas nessa área.