Projeto de Lei (Executivo) nº 1 de 2018 | Parecer favorável | 02/02/2018 (Projeto de Lei (Executivo) nº 1 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2018
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.