Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 5 de 2018 | Parecer favorável | 09/02/2018 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 5 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2018
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
09/02/2018
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.