Projeto de Lei (Executivo) nº 66 de 2017 | Aguardando retorno do Executivo | 22/02/2018 (Projeto de Lei (Executivo) nº 66 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
22/02/2018
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Gabinete do Prefeito - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando retorno do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Expedido Of. n.º 053/2018/CM, reiterando pedido de esclarecimentos sobre os motivos que levaram o Poder Executivo a não submeter o projeto de lei em tela à análise do Conselho Municipal de Proteção aos Animais (COMUPA), em atenção ao art. 1º da Lei n.º 6.296/2016, que instituiu o Conselho e o Fundo para implementação de políticas públicas nessa área.