Projeto de Lei (Legislativo) nº 8 de 2018 | Em tramitação | 02/04/2018 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 8 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2018
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Consultor Jurídico solicita que o presente projeto de lei seja encaminhado a Delegações de Prefeituras Municipais (DPM), órgão de assessoramento deste Legislativo, para que haja um maior aprofundamento da matéria, a qual, sob análise superficial da Consultoria Jurídica, parece pecar pela carência de legitimidade.